A Diretiva ePrivacy (2002/58/CE) é legislação europeia focada na proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas. Complementa o RGPD com regras específicas para cookies.
O que é a Diretiva ePrivacy?
A Diretiva ePrivacy regula:
- A utilização de cookies e tecnologias semelhantes
- A confidencialidade das comunicações eletrónicas
- Comunicações não solicitadas (spam)
- Metadados de comunicações
ePrivacy e cookies
O artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva ePrivacy estabelece que o armazenamento de informação (cookies) no dispositivo do utilizador só é permitido:
- Com o consentimento prévio do utilizador, OU
- Quando seja estritamente necessário para a prestação do serviço
Relação com o RGPD
A Diretiva ePrivacy é lex specialis face ao RGPD – prevalece no domínio das comunicações eletrónicas e dos cookies. O RGPD rege depois o tratamento dos dados pessoais obtidos através de cookies.
Regulamento ePrivacy
A UE está a trabalhar num novo Regulamento ePrivacy, destinado a substituir a atual diretiva e a harmonizar as regras em toda a UE. O regulamento está em processo legislativo desde 2017.