Uma base jurídica é o fundamento lícito que autoriza um responsável pelo tratamento a tratar dados pessoais. Sem uma base jurídica válida, o tratamento de dados pessoais é ilícito.
Bases jurídicas ao abrigo do RGPD
O artigo 6.º do RGPD define seis bases jurídicas:
- Consentimento – O titular dos dados deu o seu consentimento ao tratamento
- Execução de um contrato – O tratamento é necessário para a execução de um contrato
- Obrigação legal – O tratamento é exigido por lei
- Interesses vitais – Proteção da vida ou da saúde
- Interesse público – Execução de uma tarefa de interesse público
- Interesse legítimo – Interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros
Base jurídica para cookies
São utilizadas diferentes bases jurídicas para diferentes tipos de cookies:
- Cookies essenciais – Execução de um contrato ou interesse legítimo
- Cookies analíticos – Consentimento (ou interesse legítimo em alguns casos)
- Cookies de marketing – Sempre consentimento
Escolher uma base jurídica
O responsável pelo tratamento deve determinar e documentar a base jurídica antes do início do tratamento. A base jurídica não pode ser alterada durante o tratamento. No caso dos cookies, o consentimento é a base mais comum e mais segura.